Este trabalho tem como objetivo discutir a execução dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, mecanismo criado pela Lei 11.437/2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299/2007, como uma categoria de programação específica do já existente Fundo Nacional de Cultura (FNC).
A primeira versão desta análise foi apresentada durante o XXIV Encontro da Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema e Audiovisual – SOCINE (2021), numa perspectiva que buscava perceber o impacto desse mecanismo num contexto local específico: o estado da Bahia. Agora, ampliamos nosso escopo para discutirmos a implementação do FSA com foco nos dispositivos constituídos para democratização do acesso levando-se em consideração todo o território nacional.
O acesso à recursos do Fundo acontece através de chamadas (seletivas ou de fluxo contínuo), em linhas voltadas, principalmente, para as áreas de produção – para cinema e TV – e distribuição – para cinema. E, em menor escala, para outros segmentos como desenvolvimento de projetos, exibição, capacitação e difusão através de mostras e festivais.
E, como ponto de partida, consideramos que ele possui duas barreiras de entrada: a maioria das suas chamadas são realizadas na modalidade “investimento” o que, por conseguinte, implica numa necessidade de devolução de resultados obtidos pelo projeto cultural – os chamados recursos reembolsáveis. Algo que nos leva à segunda barreira: o seu direcionamento para pessoas jurídicas. Algo importante para pensarmos processos de democratização de acesso.
Em relação ao aspecto territorial, a Lei 12.485/2011, mais conhecida no setor como “Lei da TV Paga”, criou um dispositivo através do qual se obriga o direcionamento de 30% dos recursos provenientes do Condecine Teles (principal fonte de recursos para o FSA) para as regiões CONNE – Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Um pouco mais adiante, outro dispositivo direcionou uma cota de 10% desses recursos às regiões Sul, e aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
“Nossa hipótese é que esses dispositivos, somado com a ampliação de aportes locais, foi fundamental para a diminuição da concentração de acesso a recursos do FSA, especialmente entre 2015 e 2018. Mas a descontinuidade do FSA pela Ancine tem sido colocado em risco esses ganhos” (VIRGENS, 2021).
Outra hipótese é que a linha específica voltada para a produção de conteúdos para TV’s Públicas, que contou com três edições e que realizava seleções independentes, por cada uma das cinco regiões brasileiras, também contribuiu com esse processo.
Para validar essas hipóteses iniciais, utilizamos informações fornecidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), através da Lei de Acesso a Informação, e complementados com o relatório de gestão do FSA referente ao ano de 2020 (ANCINE, 2021). Nosso escopo de análise concentra-se, então, entre os anos de 2009 e 2020.
A partir da obtenção dessa base de dados, e de produção de análise preliminar, constatamos que, entre os anos de 2009 e 2020 foram contratados 3.609 projetos, através de diferentes linhas de financiamento, totalizando um valor de R.513.330.244,94. Quando observamos a distribuição territorial desses recursos, notamos que 68% desse volume global foi direcionado a projetos de proponentes da região Sudeste, representando pouco mais de R,7 bi. Na sequência, vieram as regiões Nordeste (14%); Sul (9%); Centro-Oeste (6%); e Norte (3%).
Quando levamos em consideração os dois arranjos territoriais citados anteriormente, notamos que a cota de 30% que deveria ser direcionado às regiões CONNE ainda não foi plenamente atingida, chegando a 23,05%. Já o somatório dos percentuais direcionados aos estados da região Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, percebemos que a cota de 10% é superada, atingindo-se 12,4%.
Assim, para a realização completa da análise discutiremos como a distribuição dos recursos tem se dado a partir das diferentes linhas de acesso ao FSA e como esse perfil de acesso tem se modificado (ou não) ano a ano.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Listagem de Projetos Contratados FSA ‐ 2008 a 1 Semestre de 2019. Rio de Janeiro: Ancine, 2020.
_______. Relatório Anual de Gestão do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA Exercício de 2020. Rio de Janeiro: Ancine, 2021.
IKEDA, Marcelo. O Cinema Brasileiro a partir da Retomada: aspectos econômicos e políticos. São Paulo: Summus, 2015.
MORAIS, Katia Santos de. Produção independente, mercados de televisão e a Política de Fomento ao Audiovisual no Brasil. Tese de Doutorado defendida no Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Cultura Contemporâneas. Salvador: UFBA, 2018.
VIRGENS, Andre R.A. O Fundo Setorial do Audiovisual e o Estado da Bahia: estudo de caso. Anais do XXIV Encontro da Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema e Audiovisual. Rio de Janeiro: Socine, 2021.
