Ficha do Proponente
Proponente
- Janaine Sibelle Freires Aires (UFRN)
Minicurrículo
- Janaine Aires é professora do Departamento de Comunicação Social e do Programa de Pós-graduação em Estudos da Mídia da UFRN. Doutora em Comunicação e Cultura pela UFRJ, é líder do EPA! – Grupo de Pesquisa em Economia Política do Audiovisual. Sua pesquisa analisa os impactos da plataformização e da Inteligência Artificial na Indústria Cultural, com foco nas transformações nas dinâmicas de poder, autonomia cultural e modelos econômicos locais.
Ficha do Trabalho
Título
- “NÓS NÃO VAMOS PAGAR NADA”: LOBBY NO SETOR AUDIOVISUAL E CAPTURA REGULATÓRIA SOBRE A CONDECINE
Resumo
- O artigo analisa os processos de captura regulatória contra a cobrança da CONDECINE para plataformas digitais. A partir do escopo da Economia Política da Comunicação, buscamos problematizar as implicações econômicas e sociais deste processo, mapeando a atuação das associações e escritórios de advocacy e lobby das plataformas no Congresso e mensurando os impactos da arrecadação tributária do setor entre 2011 e 2024.
Resumo expandido
- Na letra Aluga-se de Raul Seixas, o país se transforma em um imóvel mobiliado e pronto para ser explorado, onde os “gringos” entram sem bater, impõem suas regras e ocupam os melhores cômodos. No audiovisual e especialmente nos streamings, essa dinâmica se repete: as plataformas estrangeiras chegaram, ocuparam a casa e estabeleceram suas próprias regras, contando com políticas que facilitaram sua operação, mas sem compromissos concretos com o desenvolvimento do setor audiovisual nacional. Como na música, um negócio bom assim, ninguém nunca viu.
Esse avanço das plataformas digitais no Brasil trouxe desafios profundos ao sistema regulatório do audiovisual, impactando diretamente a soberania nacional, a economia e diferentes elos da cadeia produtiva. A influência das grandes empresas estrangeiras, especialmente as norte-americanas é fenômeno consolidado que há décadas molda o setor e redefine as relações de poder dentro da indústria audiovisual brasileira (Butcher, 2024).
No entanto, observa-se uma mudança de paradigma na formulação de políticas: em vez da abordagem “diplomática tradicional”, como a protagonizada por Harry Stone (Rodrigues, 2021), houve uma substituição por uma ocupação direta de representantes de empresas estrangeiras em espaços decisórios de políticas nacionais. Um exemplo é a presença de representantes da Netflix no Conselho Superior de Cinema desde 2016, o que revela uma estratégia de influência crescente nas deliberações sobre o setor audiovisual, associada a investimentos em formação e advocacy em toda a América Latina (Albornoz e Rossato, 2023). Esse movimento, além de representar um desafio para a autonomia regulatória, visa reverter ou bloquear a implementação de regras que possam restringir suas atividades (Flew e Martin, 2019). É alimentado pelo discurso de inevitabilidade tecnológica (Zuboff, 2020) e pela volatilidade de nossas políticas culturais (Rubim, 2007).
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de leis sobre o tema (nº 8889/2017, PL nº 2331/2022 e PL nº 4968/2024), que contam com a intensa participação do setor privado em seus processos de formulação e de discussão. Neste cenário, há uma disputa política em torno da CONDECINE, um tributo que deveria ser uma ferramenta de financiamento e proteção da produção audiovisual nacional.
As emendas parlamentares, embora parte do processo democrático, em muitos casos desfiguram os projetos. As dinâmicas de poder e de negociação na cadeia produtiva do audiovisual são assimétricas, e, enquanto ocorrem discussões públicas, avançam estratégias de captura regulatória que prejudicam o interesse nacional e impedem a concretização da industrialização do audiovisual no Brasil (Bahia, 2012). Este foi o caso da aprovação, em 2020, da Medida Provisória nº 1018, proposta pelo Ministério das Comunicações do governo Bolsonaro, que incorporou emendas “jabutis”. No campo do lobbying, entende-se como “Jabuti” as modificações que não guardam relação com o conteúdo original do projeto. Na prática, essa medida resultou na isenção dos serviços de streaming do pagamento da CONDECINE, um tributo fundamental para o financiamento do setor audiovisual brasileiro.
Em nossa proposta, buscamos responder à seguinte pergunta: como as estratégias de captura regulatória influenciam a formulação de políticas públicas para o audiovisual no Brasil, particularmente em relação à obrigatoriedade do pagamento da CONDECINE, e quais as implicações para a produção audiovisual nacional do ponto de vista econômico?
A partir do escopo da Economia Política da Comunicação, o objetivo será mapear a atuação dos serviços de streaming no Congresso Nacional, em espaços como o Conselho Superior de Cinema, e em instâncias decisórias relacionadas à regulação e tributação do setor audiovisual e mensurar os impactos na arrecadação deste tributo no setor entre 2011 e 2024.
Bibliografia
- ALBORNOZ, Luis; ROSSATO, Marina. Netflix as a policy actor: Shaping policy debate in Latin America. JDMP 14 (2) pp. 249–268 Intellect Limited, 2023
BAHIA, Lia. Discursos, políticas e ações: processos de industrialização do campo cinematográfico brasileiro / organização da coleção Lia Calabre. – São Paulo: Itaú Cultural: Iluminuras, 2012.
BUTCHER, Pedro. Hollywood e o mercado de cinema no Brasil: Princípios de uma hegemonia. Belo Horizonte: Letramento, 2024.
FALCO, Guilherme. Plataformas Digitais no Brasil: fundamentos econômicos. Brasília: Governo Federal, 2024. Disponível em Acessado a 26 de novembro de 2024
FLEW, Terry; MARTIN, Fiona. Digital Platform Regulation: Global Perspectives on Internet Governance. Cham: Palgrave Macmillan, 2019.
RODRIGUES, Bruna Carolina de Oliveira. Bom dia, Harry Stone: o embaixador de Hollywood no Brasil (1953 – 2000). 2021. Dissertação (Mestrado em História) – Programa de Estudos Pós-Graduados em História da Pontifícia Uni