Trabalhos aprovados 2023

Ficha do Proponente

Proponente

Angélica Coutinho (CES-COIMBRA)

Minicurrículo

Pesquisadora do CES da Universidade de Coimbra com projeto UM ANO E OITO MESES – A ANCINE DA REESTRUTURAÇÃO AO GOLPE. Foi servidora concursada da ANCINE por 11 anos atuando na área de fomento dirto – FSA. Trabalha no setor audiovisual desde 1984 tendo exercido várias atividades. Mestre e doutora em Letras – PUC-Rio – com pesquisa sobre roteiro e jornalista por formação. É coordenadora do GT ECONOMIA E GESTÃO NA IMAGEM EM MOVIMENTO da Associação dos investigadores da Imagem de Portugal.

Ficha do Trabalho

Título

A ESTRATÉGIA DO SUFOCAMENTO DO AUDIOVISUAL NO GOVERNO BOLSONARO

Seminário

Cinema no Brasil: a história, a escrita da história e as estratégias de sobrevivência

Formato

Presencial

Resumo

A ANCINE foi criada como agência com mandatos fixos e não coincidentes a fim de preservar a política do setor independente de mudanças no Executivo. Contudo, a eleição de Jair Bolsonaro promoveu a ascensão da gestão que alegou falta de recursos da principal fonte de financiamento – FSA – para interromper as ações previstas. A proposta é analisar os argumentos do Adendo ao Relatório de Gestão do FSA 2018 contrapondo a documentos públicos e aos solicitados pela Lei de Acesso à Informação.

Resumo expandido

A existência de uma agência reguladora pressupõe a possibilidade de que as políticas públicas de um setor econômico se mantenham como política de Estado e não de governo garantindo segurança jurídica para investimentos. Por isso, as agências são “dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial um pouco mais amplas do que as demais autarquias. Os dirigentes são indicados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, para um mandato fixo e não coincidente, em geral de quatro anos, permitida uma recondução e proibida a demissão imotivada”, conforme Pereira Mesquita. No mesmo artigo, apontam-se as diferentes formas de intervenção do Estado na economia: como regulador e como provedor. No primeiro caso, a intervenção indireta se dá pela regulamentação e fiscalização de determinado serviço promovendo o equilíbrio entre os interesses do consumidor e do mercado. Por outro lado, o provedor produz bens e serviços por meio de empresas públicas monopolistas ou em concorrência com a iniciativa privada. Note-se que a época da publicação, as agências reguladoras eram jovens e o artigo centra-se na análise das três primeiras autarquias especiais criadas – ANEL, ANATEL e a ANP – para atuar em setores estratégicos de infra-estrutura. A ANCINE é criada em 2001 em formato diverso das outras agências, o perfil combina a função do Estado regulador com o Estado provedor através do que podemos chamar de indução à produção de bens e serviços fomentando-os com recursos públicos. O perfil de fomento se sobrepôs, ao longo dos anos, ao perfil de regulador, em especial, a partir de 2012 com o aumento de recursos para o Fundo Setorial do Audiovisual, a partir da criação da CONDECINE TELES. O volume de arrecadação, principal fonte de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, sai da ordem de 50 milhões de reais para quase 1 Bilhão de reais por ano. O crescimento de recurso para investimento no setor audiovisual permitiu a criação de um diversidade de linhas expressas em editais públicos ainda que concentrada na produção de obras. A política do setor supera a lógica exclusiva dos incentivos fiscais e turbina o mecanismo criado, em 2006, com a Lei 11.437 e inicia um ciclo virtuoso que injeta milhões de reais no mercado, gera empregos, permite o nascimento de novas empresas produtoras e um inédito movimento de regionalização da produção audiovisual. A questão central que nos interessa tratar aqui fundamenta-se na ineficácia do conceito de agência reguladora criada para garantir a estabilidade de políticas públicas independente da rotatividade poder central. Em verdade, desde o início, a composição das diretorias e a indicação de diretores-presidentes da ANCINE sempre tiveram um componente político forte.Três momentos importantes devem ser observados: a permanência de Manoel Rangel como diretor-presidente da ANCINE por três mandatos; a transição que manteve Ivanov como diretora-presidente interina sendo substituída por Castro, indicado pelo presidente Michel Temer; e, a renúncia precoce de Castro dando lugar a Alex Braga. Cada um desses momentos impactam na lógica da independência da agência e da estabilidade necessária para o desenvolvimento da política pública refletindo na operação da ANCINE. A mais grave acontece no final de 2019, quando a nova gestão alega a falta de recursos do FSA e do orçamento para pagamento do agente financeiro suspendendo contratações e lançamento de novos editais questionada pelo Ministério Público em ação de improbidade pela “paralisação completa e injustificada de novos editais com recursos do FSA a partir de 2020 e, por outro, a retenção proposital dos projetos referentes a anos anteriores, impedindo o envio para contratação, por ordem expressa dos dirigentes da ANCINE”. A comunicação visa analisar os argumentos que justificaram a ação da dIretoria da ANCINE em apenas lançar novos editais em dezembro de 2021. Estão em pauta o Adendo ao Relatório de 2018 e outros solicitados pela LAI.

Bibliografia

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